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Doutrina » Eleitoral Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 13:20
Genuína discriminação dos presos pobres
Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117)?
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 14:45
Tribunal afirma que emitente é responsável por pagar por cheque mesmo que emprestado
Lei do Cheque garante ser o emitente aquele que detém a responsabilidade pelo pagamento do valor expresso no título
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 10:00
Filho maior de servidor tem direito a pensão do Estado
Apesar de ter limitado o pagamento de pensão a filhos de funcionário público apenas aos menores de 21 anos, a Lei Complementar 1.012/2007 ressalvou que os que já recebiam pela regra anterior não perderiam o direito
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 14:15
TJ suspende perda do poder familiar de mãe que não foi ouvida em juízo
Mãe supostamente se prostituía e levava consigo filha de 15 anos aos encontros
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 14:15
TJ condena em 25 anos de prisão autor de armadilhas sexuais para rapazes
Homem é acusado de armar com sua companheira, armadilhas sexuais para rapazes. A garota servia de isca e atraía jovens para a residência do casal, onde as vítimas eram submetidas a diversas violências sexuais, além de serem filmadas e ameaçadas de divulgação das imagens caso relatassem os abusos cometidos
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 20:15
Adolescente pichador terá de limpar fachadas de prédios públicos
Câmara manteve sentença que condenou um adolescente à prestação de serviços comunitários e liberdade assistida por pichar prédio particular na cidade de Esteio
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2012 - 19:00
Mulher será indenizada por inadimplência do ex-marido
A autora receberá indenização correspondente a 50% sobre o valor do imóvel que foi retomado pelo agente financeiro em razão da inadimplência do réu
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 12:20
Segurança: juiz interdita escola estadual em Bandeirantes
Estado deverá fazer as reformas mínimas para a manutenção de crianças e adolescentes no local
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 12:20
Menino de 12 anos de idade é indenizado por falsa acusação de furto em loja
O lojista deverá indenizar moralmente em R$ 3 mil reais o menino que foi acusado injustamente de ter furtado seu estabelecimento após sair sem comprar nada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2012 - 14:05
Ação de indenização por danos morais. Agressão física praticada por policial militar.
Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Abril de 2012 - 12:05
Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio.
Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 13:30
Câmara Cível concede provimento parcial em ação de divórcio e relator diz que marido não é previdência
Justiça fixou pensão alimentícia no valor de R$ 1.700 reais e o pagamento plano de saúde para o filho menor de idade do casal divorciado
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 18:45
Vaticano vai entrar na Justiça contra fotomontagem do beijo do Papa
Ações devem ocorrer na Itália e em outros países, segundo a Santa Sé. Empresa responsável retirou foto em que Bento XVI beija imã egípcio.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 16:58
Rapaz é condenado a sete anos de prisão por matar parceiro de roubo
A vítima e o acusado supostamente assaltaram duas mulheres em um ponto de ônibus e se desentenderam em razão de uma dívida de R$ 100 reais, produto do roubo
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 18:40
Condenado motorista que não usava lentes e dirigia embriagado
"...constata-se claramente que, principalmente em virtude de sua alcoolemia, demonstrada pelo Exame de Teor Alcoólico [...], foi o réu quem deu causa ao sinistro"
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 18:22
Sem prova de imprudência, imperícia ou negligência, TJ descarta erro médico
A decisão da câmara foi unânime.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:04
TJ reconhece culpa exclusiva da vítima
De acordo com o relator, não há dúvida, infelizmente, de que a vítima foi quem provocou o sinistro ao conduzir a moto por local que sabia não ser iluminado e sem a prudência e atenção necessárias
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:08
Empresa de vigilância não consegue reduzir indenização por dano moral
Acidente de trabalho deixou trabalhador praticamente cego após ser atingido por um jato de escapamento de amônia
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 15:56
Brasileira de 14 anos é condenada por 'sexo consensual' em Abu Dhabi
Itamaraty confirmou que haverá recurso em segunda instância.Ela manteve relações com motorista de ônibus escolar paquistanês.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 15:45
Acusado de tráfico de drogas é mantido preso
No local, onde funcionaria um ponto de venda de entorpecentes, havia mais duas pessoas e 21 trouxinhas de substância análoga à pasta base de cocaína.
